...

Artigos Científicos

Fique por dentro!

Artigo Cientifico | 01

Compartimentação de Ambientes: Cuidados e Requisitos


A compartimentação de ambientes é um tema muito importante e que precisa ser debatido e compreendido por todas as pessoas que atuam na prevenção contra incêndios. Isso porque as paredes e lajes corta fogo podem se tornar muito complexas quando não nos atentamos às configurações desses sistemas, principalmente quando analisamos cada um dos componentes que formam as paredes e lajes, como também as janelas, portas, vãos, tubulações e cabeamentos passantes. Quando o tema é compartimentação, é importante falarmos de 3 propriedades essenciais de resistência ao fogo:
  1. INTEGRIDADE: confere resistência mecânica sem ruir, trincar e sem permitir passagem de fogo e fumaça;
  2. ESTANQUEIDADE: impede a passagem de chamas e fumaça;
  3. ISOLAMENTO TÉRMICO:impede a elevação da temperatura na face não exposta ao fogo, mantendo sob controle a radiação térmica.
Os sistemas de compartimentação devem apresentar um TRF (Tempo de Resistência ao Fogo) que usualmente se determina em minutos: 30, 60, 90 e 120 por exemplo. Ou seja, cada uma das propriedades acima são testadas em laboratório por normas de ensaio que os testam em tempos de resistência ao fogo. Um dos fatores mais importantes a serem destacados ocorre nestas classificações, em que a resistência ao fogo se desdobra em 3 categorias conforme a tabela: Ocorrem casos em que o componente não atende ao isolamento térmico, conhecido como pára-chamas, o qual não atende aos requisitos de compartimentação horizontal e vertical previstos em regulamentações, incluindo a IT-09 do CBMESP, já que a propagação de chamas entre os ambientes compartimentados poderá ocorrer rapidamente devido à auto-ignição dos elementos combustíveis no ambiente sem chamas. Portanto, durante a elaboração ou execução de um projeto, é importante buscar sempre por componentes e sistemas que atendam categorias de resistência ao fogo com isolamento térmico.

Cuidados em edificações

Existem também outros cuidados que devemos nos atentar nas edificações nos casos de lajes corta-fogo, nas quais a infraestrutura hidráulica, elétrica e os serviços acabam tendo aberturas que invalidam a compartimentação vertical. Nestes casos, os sistemas de selo corta-fogo (firestop), que são um conjunto de produtos que possuem a certificação corta-fogo específica para cada situação e devem ser corretamente instaladas para que cumpram efetivamente a sua função de impedir a propagação de incêndios. Recomendamos que valide a certificação do sistema, pois ele deverá representar o vão da sua edificação, com os mesmos tipos de elementos passantes e o tempo de classificação do selo corta-fogo. As normas internacionais com processos de qualidade e certificação mais conhecidos são da UL1479 (Standard for Fire Tests of Penetration Firestops), ASTM E814-13A (Standard Test Method for Fire Tests of Penetration Firestop Systems) e em casos nacionais, onde não temos o processo de certificação, a NBR6479 (Portas e vedadores – Determinação da resistência ao fogo), norma esta que, por estar defasada em relação a outras normas internacionais, deve ser revisada em breve pelo CB-24 (Comitê de Segurança Contra Incêndio da ABNT) e modernizada para atender às especificações internacionais e processos de qualidade e certificação mais criteriosos. Da mesma forma, podemos citar um exemplo de compartimentação horizontal, onde as paredes corta-fogo possuem janelas e passagens  que devem refletir as mesmas propriedades da parede, por meio de de sistemas envidraçados especiais (vidros + esquadrias + acessórios), cortinas corta-fogo automatizadas, ou portas corta-fogo. Entendemos que a compartimentação de ambientes é uma prática de proteção passiva utilizada há centenas de anos, e hoje ainda continua sendo uma das melhores medidas de segurança contra incêndio. Fique atento aos detalhes, garantindo assim que as pessoas que ocupam a edificação consigam evacuar em segurança e que os Bombeiros que irão efetuar resgate e salvamento, possam atuar em segurança, inclusive sem risco iminente de colapso estrutural e descontrole da situação. Jeffery Lin é especialista em proteção passiva contra o fogo, atuante neste mercado há mais de dez anos, membro ativo do CB 24/SP (Comissão de Segurança Contra Incêndios organizada pela ABNT), do Green Building Council Brasil para certificação de obras LEED, coordenador do comitê técnico de CMAR da ABPP (Associação Brasileira de Proteção Passiva), associado ao CBCA (Centro Brasileiro da Construção em Aço), membro da NFPA e diretor na CKC do Brasil.

Artigo Cientifico | 02

Entenda a importância de medidas preventivas contra incêndios em edificações altas

Recentemente, vimos estampado em telejornais um incêndio na cidade de São Paulo que assustou a todos. Um prédio de 24 andares desabou após ser tomado pelo fogo e desabrigou as mais de 370 pessoas que lá viviam. Mas, além desse episódio, em outros momentos da história também fomos devastados por incêndios catastróficos que destruíram construções inteiras.

Mas, quais são as medidas necessárias para evitar que esse tipo de tragédia aconteça? Como é feita a fiscalização? A quem compete esses cuidados? A norma técnica brasileira NBR 9077:2001 – Saídas de Emergência – classifica como construções medianamente altas todas as que têm alturas acima do nível do solo, entre 12 metros e 30 metros. Sendo as classificadas como altas aquelas com mais de 30 metros. Ou seja, as medianas altas possuem de 4 a 6 pavimentos e as altas têm mais de 6 pavimentos.

Após dois casos famosos de incêndios devastadores em grandes edifícios na cidade de São Paulo – Andraus (1972) e Joelma (1974), que juntos deixaram mais de 200 vítimas, as normas que determinam a segurança dessas construções foram revistas. Vários têm sido os tópicos debatidos, dentre os quais: compartimentação e dimensionamento das áreas comuns utilizadas como possíveis rotas de fuga; materiais incombustíveis em pisos e forros; caixas de escadas protegidas e dotadas de portas corta-fogo; maior fiscalização e mais vistorias pelos Corpos de Bombeiros para assegurar o cumprimento das recomendações de segurança.

Novas medidas e códigos para prevenção contra incêndios

Novas normas técnicas também foram pensadas para as edificações e os regulamentos de segurança contra incêndios foram revisados, atribuindo uma autonomia maior aos Corpos de Bombeiros do país, destacando: as diretrizes para saídas de emergência; segurança contra incêndio e pânico; e readequações das legislações referentes aos ambientes laborais e das exigências particulares das obras de concreto armado e protendido em relação à resistência ao fogo.

De acordo com levantamentos demográficos do IBGE, em quatro décadas (1970-2010), a população brasileira aglomerada nas áreas urbanas triplicou, saltando de 52.904.744 para 160.925.792 residentes. O crescimento demográfico gerou grande demanda por habitação, comércio e serviços nas cidades, resultando no adensamento e maior ocupação vertical do solo urbano. Torres residenciais e comerciais com mais de seis pavimentos são cada vez mais comuns na paisagem das grandes cidades.

É evidente que quanto maior a altura das edificações tanto mais exigentes devem ser as medidas passivas e ativas de segurança contra incêndios. Um bom projeto deve prever mais alternativas de rotas de fuga ou melhores sistemas de proteção. Por exemplo, mesmo que a edificação seja dotada de caixa de escadas enclausurada e pressurizada, se vier a ser obstruída por conta de explosões e falhas de estanqueidade à fumaça, essa rota de fuga ficará comprometida.

Necessidade de prevenção

O Brasil precisa desenvolver uma cultura de prevenção contra incêndios que produza efeitos práticos além dos debates superficiais na mídia após as tragédias, logo esquecidas. Muitas edificações sequer possuem a certidão do Licença do Corpo de Bombeiros, pois falta fiscalização e conscientização dos gestores condominiais sobre a sua importância. Os exercícios de abandono das edificações são previstos tanto em Norma Brasileira (NBR 15219:2005), quanto em Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros, devendo ser realizados pelo menos uma vez ao ano.

Um meio bastante comum de resgatar pessoas presas em grandes alturas é o socorro com utilização de escadas ou plataformas mecânicas, equipamentos motorizados em bases giratórias no chassi de caminhões especiais, muito comum em Corpos de Bombeiros de todo o mundo. Essas escadas ou plataformas são constituídas por vários lances/braços telescópicos e podem ser dotados com uma cesta em sua extremidade superior.

Mas é óbvio que não se pode contar somente com a garantia de que tais equipamentos possam auxiliar no resgate de vítimas em prédios altos, pois nem sempre dispõem do alcance necessário para atingir alturas cada vez mais elevadas dos prédios que são construídos ao redor do mundo. Por isso a importância de que os prédios tenham eficientes medidas de segurança contra incêndio implementadas, principalmente aquelas que garantam a saída das pessoas em segurança, quando da ocorrência de incêndio.

Artigo Cientifico | 03

Controle de Fumaça

Em 1980 um incêndio atingiu o hotel da MGM em Las Vegas, deixando 85 mortos e cerca de 600 feridos. O incêndio teve início no térreo, porém, como o prédio não era provido de chuveiros automáticos, a fumaça se espalhou pelo prédio por meio das escadas, sistema de ventilação e elevadores. Mais de 79% das mortes ocorreram devido a livre circulação da fumaça.

Para evitar esse tipo de tragédia é imprescindível adotar meios pelos quais a fumaça e o calor possam ser extraídos da edificação antes que se espalhem pelo ambiente. Essa estratégia é conhecida como controle de fumaça. Quando bem executada, essa técnica pode ainda dar visibilidade da rota de fuga e fazer a ventilação do ambiente, reduzindo a temperatura interna.

Quando e como adotar as medidas de controle de fumaça?

A legislação do Estado de São Paulo obriga a adoção do controle de fumaça em edificações com mais de 60m de altura (com exceção de edifícios e hotéis residenciais e apart-hotéis) e em subsolos não utilizados como estacionamentos.

Para saber se o controle de fumaça deve ou não ser adotado, primeiramente é preciso analisar se o tempo de evacuação é maior do que o tempo de propagação de fumaça. Se a resposta for sim, um sistema de controle de fumaça deve ser adotado, levando em consideração o número de pessoas que o ambiente comporta, tempo de evacuação do local, o possível tamanho do incêndio, seu comportamento, espessura da camada de fumaça e de visibilidade, zonas de fumaça, temperatura ambiente, efeito dos sprinklers e o tempo que levaria para o ambiente ser tomado pela fumaça.

Outro fator importante é saber se o edifício em questão possui ou não grandes vãos. Em edifícios com grandes vãos nem sempre é possível fazer a compartimentação para limitar o incêndio em áreas pequenas, e corre-se alto risco da fumaça se propagar mais rápido do que o fogo em si. Nesse caso, um controle de fumaça também é requerido.

Como fazer o projeto de controle de fumaça?

O projeto do controle de fumaça deverá conter as seguintes informações:

  • medidas básicas de combate ao incêndio (quantidade de extintores e hidrantes);
  • medidas de compartimentação (horizontal e vertical);
  • medidas de alerta (sinalização orientativa, alarme sonoro e visual, detecção de incêndio);
  • medidas avançadas de combate (sprinklers, water mist, gases limpos);
  • medidas de controle de fumaça naturais e mecânicas.

Artigo Cientifico | 04

Os Corpos de Bombeiros Militares, a legislação militar e o poder de fiscalização nas edificações e áreas de risco

Introdução

A questão da fiscalização das edificações e áreas de risco pelos Corpos de Bombeiros Militares é um assunto sempre muito atual, que permeia vertentes de Direito Administrativo, no tocante ao exercício do Poder de Polícia, e de Direito Constitucional, haja vista o pacto federativo existente no país, sendo importante analisar até que ponto essa competência de fiscalização fixada por lei estadual não interfere na autonomia da competência municipal em razão do interesse local. Outrossim, eventuais deslizes no desenvolvimento da atividade de fiscalização sujeitam os bombeiros militares a responder judicialmente, inclusive perante a justiça militar estadual, a exemplo do que ocorreu no caso da Boate Kiss, no Rio Grande do Sul, em 2015, quando oito integrantes do Corpo de Bombeiros foram julgados.

  1. Os Corpos de Bombeiros Militares no contexto da Segurança Pública

Importante destacar, inicialmente, que o conceito de segurança pública, de acordo com Lazzarini (2000, p. 119), está abrangido num conceito maior, que é o da ordem pública: “Vemos, portanto, que a noção de ordem pública abarca a de segurança pública”.

O próprio artigo 144 da Constituição Federal enfatiza que a segurança pública é exercida para que a ordem pública seja preservada, donde se abstrai que para que a ordem pública exista, há necessidade de existir e de ser exercida, previamente, a segurança pública.

Grande parte da doutrina existente a respeito de segurança pública se concentra nas atividades desenvolvidas pela polícia, em especial quanto ao combate à criminalidade, ressaltando a atividade preventiva, realizada previamente à ocorrência do delito e a atividade repressiva, realizada após a ocorrência do delito.

O próprio mestre Lazzarini (Ibidem, p. 129) enfatiza essa situação, do enfoque da segurança pública voltada para a questão do crime, ressaltando o seguinte no tocante aos Corpos de Bombeiros Militares:

[…] os Corpos de Bombeiros Militares, em princípio, não exercem atividades de segurança pública, porque, estas, repitamos, dizem respeito às infrações penais, com típicas ações policiais preventiva ou repressivas imediatas.

atividade-fim dos Corpos de Bombeiros Militares é de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento e, agora, a de defesa civil, como previsto no artigo 144, § 5º, final da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional de cada unidade federada.

 

E Roth (2013, p. 370), chama a atenção quanto aos órgãos de Segurança Pública citados no artigo 144 da CF, de que apenas dois deles são militares:

De se notar que, dos sete Órgãos de Segurança Pública mencionados, apenas dois deles são militares: a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, nos termos do artigo 42 da Constituição Federalin verbis: “Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”.

Analisando-se outros aspectos do art. 144 da Constituição Federal, verifica-se a grande importância dos Corpos de Bombeiros Militares no contexto da segurança pública:

1) Que a Segurança Pública não se limita a ser um dever do Estado, mas também um direito e uma responsabilidade de todas as pessoas. Isso traz uma perspectiva bastante interessante, ou seja, que a questão da segurança não é um problema só da polícia, mas de todos. A segurança começa pela conduta de cada um.

2) A atividade de Segurança Pública tem dois objetivos bem definidos:

  1. a) Preservação da Ordem Pública. Quando os serviços essenciais estão em funcionamento (segurança, saúde, transportes), garantindo que as pessoas tenham condições de exercer plenamente suas atividades, pode-se dizer que existe ordem pública. As grandes catástrofes, a exemplo de grandes incêndios e enchentes, também afetam a vida normal das pessoas, trazendo desordem social, impedindo que as pessoas exerçam suas atividades normalmente, além do grande clamor popular que acabam causando; e
  2. b) Preservação da Incolumidade das pessoas e do patrimônio. A palavra “incólume”, diz respeito àquele que não sofreu nada no perigo, estando ileso, intacto, são e salvo. No dia-a-dia, todos nós, indeterminadamente, nos defrontamos com situações de perigo ou de risco. E não só as pessoas estão sujeitas a isso, mas também o patrimônio de modo geral, seja uma casa, um prédio, um carro etc, que sofrem ameaça constante de danos.

Temos como exemplos, na vertente que diz respeito mais diretamente aos Bombeiros: os veículos que circulam na cidade, e seus ocupantes, estão, a todo momento, sujeitos a um acidente, havendo o risco de isso acontecer; os prédios onde as pessoas trabalham ou residem estão sujeitos ao perigo de um incêndio; algumas casas, e as pessoas que nelas vivem, estão sujeitas a inundações, principalmente se estiverem em locais sujeitos a esse tipo de risco.

  1. As atribuições legais dos Corpos de Bombeiros Militares

A Constituição Federal, em seu artigo 144, § 5º, estabelece que incumbe aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, também a execução de atividades de defesa civil.

As atribuições definidas em lei que a Constituição menciona, remete a legislações estaduais. No caso de São Paulo, estavam, inicialmente, previstas no item V do artigo 2º da Lei Estadual nº 616, de 17 de dezembro de 1974: “realizar serviços de prevenção e de extinção de incêndios, simultaneamente com o de proteção e salvamento de vidas humanas e materiais no local do sinistro, bem como o de busca e salvamento, prestando socorros em casos de afogamentos, inundações, desabamentos, acidentes em geral, catástrofes e calamidades públicas”.

Quanto à execução de atividades de defesa civil, convém, a priori, destacar o conceito de “defesa civil”, que, nos termos do inciso I do artigo 2º do Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, é o: “conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social”.

Existe todo um Sistema estruturando a Defesa Civil no Brasil, que é o SINPDEC (Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil), composto por órgãos e entidades da administração pública da União, Estados, Distrito Federal e municípios, além das entidades da sociedade civil responsáveis pelas ações de defesa civil no País, mas que não se confunde com os Corpos de Bombeiros Militares e com as atividades por eles realizadas, muito embora, em alguns Estados da Federação, o Coordenador Estadual de Defesa Civil seja o respectivo Comandante do Corpo de Bombeiros Militar, a exemplo dos Estados do Acre, Amazonas, Rio de Janeiro, Roraima e Tocantins.

O conceito de Defesa Civil, conforme mencionado, engloba várias ações (preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas), mas, em regra, os Corpos de Bombeiros Militares atuam, precipuamente, na prevenção e no socorro.

Outra atribuição legal conferida aos Corpos de Bombeiros Militares diz respeito à fiscalização de edificações e áreas de risco, ou seja, o poder de polícia para atuar proativamente na fiscalização do cumprimento das medidas de segurança contra incêndios previstas em Normas de Segurança Contra Incêndio, independentemente de solicitação do particular. No caso de São Paulo, essa atribuição foi dada pela Lei Complementar nº 1.257, de 06 de janeiro de 2015, que ampliou e definiu novas competências ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), além das que já eram previstas na Lei nº 616/74. Vários outros Estados já possuíam essa atribuição em suas respectivas legislações.

  1. As Normas de Segurança Contra Incêndio

Os Códigos ou Regulamentos de Segurança Contra Incêndio (normas) podem ser prescritivos, elencando uma série de medidas de proteção de acordo com uma padronizada classificação das edificações e áreas de risco em função de suas ocupações/uso e tamanho (área e altura), trazendo soluções coletivas, e também podem ser por desempenho, flexibilizando a adoção de medidas de proteção em função de características específicas de determinadas edificações e áreas de risco, trazendo soluções individualizadas.

No Brasil, os Corpos de Bombeiros Militares adotam uma solução mista em suas normas de Segurança Contra Incêndio. Em regra, adotam, precipuamente, normas prescritivas, mas também permitem soluções individualizadas, em função de riscos específicos e construções que fogem ao padrão convencional, com comissões técnicas para análise e indicação de soluções pontuais e alternativas.

  1. A fiscalização dos Corpos de Bombeiros Militares e o interesse local das prefeituras

A Constituição Federal (CF) deu autonomia a seus Estados-membros, com repartição de competências administrativas, tributárias e legislativas. Dentro desse princípio federativo, segundo Moraes (2013, p. 166), o que estabelece essa repartição de competências é a predominância do interesse: “O princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades componentes do Estado Federal é o da predominância do interesse”.

A CF não é específica com relação a competências próprias ou privativas dos Estados-membros, por isso a doutrina dizer que, neste caso, se trata de competência remanescente, conforme assevera Moraes (2016, p. 325): “Aos Estados-membros são reservadas as competências administrativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição, ou seja, cabem na área administrativa privativamente ao Estado todas as competências que não forem da União (CF, art. 21), dos municípios (CF, art. 30) e comuns (CF, art. 23)”.

Nenhum dos artigos da Constituição Federal, que tratam das competências dos entes federativos, diz respeito, especificamente, à segurança contra incêndios, a não ser se levarmos esse assunto para as questões de defesa civil (competência privativa da União, de acordo com o inciso XXVIII do art. 22), de proteção do meio ambiente (competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com o inciso VI do art. 23 e competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, de acordo com o inciso VI do art. 24) e de direito urbanístico (competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, de acordo com o inciso I do art. 24).

O urbanismo, dentro da competência legislativa dos municípios, tem sua relevância nas questões de interesse local (inciso I do art. 30 da Constituição Federal: compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local), a exemplo das relativas ao disciplinamento do uso do solo e das regras que devem ser observadas para se edificar numa determinada cidade (inciso VIII do art. 30 da Constituição Federal: compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano), sendo, por isso, de grande importância também os Códigos de Obras e Edificações, que dispõem sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização das obras, edificações e equipamentos, dentro dos limites dos imóveis, bem como os respectivos procedimentos administrativos, executivos e fiscalizatórios, sem prejuízo do disposto na legislação estadual e federal pertinente.

Dentro do respeito às competências legislativas, não seria pertinente o Município estabelecer regras a serem cumpridas pelos Corpos de Bombeiros Militares, uma vez que se tratam de Corporações Estaduais, órgãos integrantes da Segurança Pública, conforme já exposto. Para que haja sintonia na questão da fiscalização das edificações de uma cidade, envolvendo aspectos de segurança contra incêndio, os municípios podem firmar Convênios com os seus respectivos Estados, prevendo tal condição.

Recentemente, no âmbito da União, foi sancionada a Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.

Trata-se de lei preocupada em regular questões de cunho urbanístico, de acordo com os dispositivos mencionados no inciso I de seu art. 1º. E para que não colida com as competências legislativas, é cabível sua suplementação por parte dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, conforme estabelece seu art. 7º e respectivo parágrafo, in verbis:

Art. 7º – As diretrizes estabelecidas por esta Lei serão suplementadas por normas estaduais, municipais e do Distrito Federal, na esfera de competência de cada ente político.

Parágrafo único.  Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal deverão considerar as peculiaridades regionais e locais e poderão, por ato motivado da autoridade competente, determinar medidas diferenciadas para cada tipo de estabelecimento, edificação ou área de reunião de público, voltadas a assegurar a prevenção e combate a incêndio e a desastres e a segurança da população em geral.

Importante ressaltar que o poder de polícia dos Corpos de Bombeiros Militares não tira o poder de polícia das Prefeituras, no tocante à “polícia das edificações”, de modo que aqueles devem se ater às questões que contrariem as normas/regulamentos de segurança contra incêndio e estas, em razão do interesse local, às questões que contrariem os Códigos e Legislações de uso e ocupação do solo, sendo comum a realização de operações em conjunto, mesmo porque, as irregularidades constatadas pelos Bombeiros nas edificações, regra geral, devem ser comunicadas às respectivas Prefeituras para adoção de outras providências, a exemplo da necessidade de fechamento de um estabelecimento comercial, que pode, eventualmente, extrapolar o poder de fiscalização dos Bombeiros em razão de dispositivos de legislação estadual própria.

  1. A indelegabilidade do Poder de Polícia dos Corpos de Bombeiros Militares a particulares

Atualmente, verifica-se que a questão da fiscalização pelos Corpos de Bombeiros Militares é essencial, buscando-se evitar novas tragédias, a exemplo da que ocorreu na Boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, em 2013.

No Estado de São Paulo, dentre as mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 1.257/15, que instituiu o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências, destaca-se o estabelecimento do Poder de Polícia aos bombeiros militares, que ainda depende de regulamentação para seu pleno exercício (outros Estados, a exemplo de Minas Gerais, Bahia e Mato Grosso, já têm regulamentadas suas respetivas leis prevendo o poder de polícia aos seus bombeiros militares. Em Minas Gerais temos a Lei nº 14.130, de 19/12/01, regulamentada pelo Decreto nº 44.746, de 25/02/08, alterado pelo Decreto nº 46.595, de 10/09/14; na Bahia temos a Lei nº 12.929, de 27/12/13, regulamentada pelo Decreto nº 16.302, de 27/08/15 e em Mato Grosso temos a Lei nº 10.402, de 25/05/16, regulamentada pelo Decreto nº 859, de 17/02/17).

O poder de polícia, de acordo com o artigo 78 do Código Tributário Nacional, trata-se de prerrogativa da Administração Pública, de restringir direitos para que prevaleça o interesse público, não se confundindo com o “poder da polícia”. O poder de polícia no âmbito da Administração Pública acaba se manifestando, com maior ênfase, por ocasião de ações de fiscalização, com medidas, por exemplo, de fechamento de um estabelecimento comercial por agentes da vigilância sanitária, em razão da venda de produtos deteriorados, que colocariam em risco a saúde de toda uma coletividade.

No caso dos Bombeiros, o poder de polícia se materializa na fiscalização de edificações e áreas de risco, a fim de verificar se tais locais estão de acordo com as normas de proteção contra incêndio, com os equipamentos instalados e em funcionamento, bem como as demais medidas exigíveis de acordo com determinadas características construtivas e de ocupação, a ponto de aplicarem sanções no caso de inobservância das normas, agindo, proativamente, numa atitude preventiva, a fim de evitar incêndios e salvar vidas.

A Lei nº 13.425/17, recém sancionada no âmbito da União, ratificou essa competência de fiscalização aos Corpos de Bombeiros Militares, estabelecendo em seu art. 3º e § 1º, in verbis, que:

Art. 3º – Cabe ao Corpo de Bombeiros Militar planejar, analisar, avaliar, vistoriar, aprovar e fiscalizar as medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, sem prejuízo das prerrogativas municipais no controle das edificações e do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e das atribuições dos profissionais responsáveis pelos respectivos projetos. (g.n.)

1º – Inclui-se nas atividades de fiscalização previstas no caput deste artigo a aplicação de advertência, multa, interdição e embargo, na forma da legislação estadual pertinente.

Em regra, o poder de polícia da Administração Pública é indelegável a particulares ou agentes, ainda que públicos, para o exercício de suas atividades e atribuições.

As atividades de fiscalização de edificações e áreas de risco, no tocante à proteção contra incêndios, estão intimamente ligadas ao poder de polícia dos Corpos de Bombeiros Militares, que podem, em razão dessa fiscalização, conforme exposto, aplicar sanções, que vão desde advertências ou notificações, passando pelas multas e chegando até a embargos de estabelecimentos, entendendo-se que são atividades indelegáveis, próprias do Estado, conforme manifestação nº 29.767/2016-AsJConst/SAJ/PGR, referente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.354/SC proposta pela Procuradoria-Geral da República, com pedido de medida cautelar, em face do art. 112, parágrafo único, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e do art. 12, § 1º , da Lei 16.157, de 7 de novembro de 2013, do mesmo estado, os quais autorizam que bombeiros voluntários realizem vistorias e fiscalizações e lavrem autos de infração referentes a normas de segurança contra incêndio e pânico:

[…] 2. Vistoria, fiscalização e lavratura de autos de infração, por serem expressão do poder de polícia do estado, não podem ser delegadas a particulares. O poder de polícia, atividade estatal típica – fora atos meramente preparatórios e os de simples execução material –, não pode ser delegado a agentes não estatais. Precedentes. 3. São inconstitucionais normas estaduais que deleguem a agentes não estatais exercício direto e imediato de atividades próprias de bombeiros militares estaduais. Violação ao art. 144, caput e § 5º, da Constituição da República. […]
  1. A cooperação dos Bombeiros Municipais e Bombeiros Voluntários restrita às emergências

Diferentemente das Guardas Municipais, a Constituição Federal não prevê a existência de Corpos de Bombeiros Municipais dentro do capítulo da Segurança Pública (art. 144). Moraes (2016, p. 856) citando jurisprudência², referindo-se a este artigo da CF, ressalta que, conforme decidiu o STF, a enumeração constitucional dos órgãos policiais é taxativa.

Por outro lado, o artigo 241 da CF prevê a possibilidade de consórcios públicos e convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos. É o que ocorre, por exemplo, com os Convênios firmados entre o Estado de São Paulo e seus Municípios para os Serviços de Bombeiros (Lei nº 684/75, recepcionada), que possibilitam, inclusive, o Estado aceitar bombeiro municipal para a cooperação na prestação dos serviços de bombeiros pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar (art. 1ºA acrescentado à Lei nº 684/75, por meio da Lei nº 14.511, de 22 de julho de 2011).

Com relação ao bombeiro voluntário, a Constituição do Estado de São Paulo prevê, em seu artigo 148, que lei estadual estabelecerá condições que facilitem e estimulem a criação de Corpos de Bombeiros Voluntários nos Municípios, respeitada a legislação federal. A lei estadual mencionada é a de nº 10.220, de 12 de fevereiro de 1999, que autoriza os Municípios, por meio de lei, criarem e organizarem corpos voluntários de combate a incêndio, socorro em caso de calamidade pública ou de defesa permanente do meio ambiente, desde que sujeitos aos padrões, normas e instruções do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e desde que celebrado por meio de convênio entre o Município e o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, de forma a garantir a padronização da estrutura, instrução e equipamentos operacionais.

Essa mesma questão, dos bombeiros municipais e voluntários, voltou a ser tratada na Lei Complementar nº 1.257/15, de São Paulo, prevendo a possibilidade de um trabalho integrado, não só dos bombeiros militares, municipais e voluntários, mas também de congêneres (bombeiros civis, brigadistas de incêndio, guarda-vidas e similares), no sentido de cooperarem na prestação dos serviços de bombeiros, nos termos da legislação vigente, dentro de um “Sistema de Atendimento de Emergências”. Essa cooperação, no entanto, se restringe ao atendimento operacional de emergências, de pronta resposta. Não é cabível a cooperação no caso da fiscalização das edificações e áreas de risco, vez que esse poder de polícia não pode ser delegado a particular, conforme já comentado anteriormente.

  1. O poder de fiscalização e a responsabilidade perante a Justiça Militar estadual

A Justiça Militar estadual julga os militares dos Estados (policiais e bombeiros militares) quando da prática de crimes militares, conforme dispõe o art. 125, § 4º da CF:

4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil […]

A fiscalização das edificações e áreas de risco pelos Corpos de Bombeiros Militares traz, sem dúvida, uma carga maior de responsabilidade a tais Corporações, ensejando melhor controle interno dos procedimentos que envolvam esse tipo de serviço. Em 2015, oito bombeiros foram condenados pela Justiça Militar do Rio Grande do Sul, resultado de denúncias que tiveram por base inquérito policial que investigou a falsificação de assinaturas e outros documentos para permitir a abertura da Boate Kiss junto à prefeitura local. Vários outros crimes contra a Administração Militar previstos no Código Penal Militar podem ser cometidos no desempenho dessa atribuição de fiscalização, dentre os quais: concussão, corrupção passiva e prevaricação.

Conclusão

Dentre as várias atribuições legais dos Corpos de Bombeiros Militares, a exemplo do combate a incêndios e da busca e salvamento de vidas, também devem fiscalizar as edificações e áreas de risco, com o objetivo de verificar o cumprimento das medidas de segurança contra incêndios e emergências previstas nas normas de Segurança Contra Incêndio.

Esse poder de polícia dos Corpos de Bombeiros Militares (CBM), que consiste na fiscalização das edificações e áreas de risco, podendo resultar em aplicação de sanções, não tira o poder de polícia das Prefeituras, haja vista o interesse local. Enquanto os CBM devem atentar para as questões que contrariem as normas/regulamentos de segurança contra incêndio, as Prefeituras devem atentar para as questões de uso e ocupação do solo.

O poder de fiscalização dos CBM, por ser expressão do poder de polícia do Estado, não pode ser delegado a particulares. Os CBM como integrantes da Administração Pública têm por escopo o interesse público.

O desenvolvimento dessa atribuição de fiscalização no exercício do poder de polícia pelos Corpos de Bombeiros Militares enseja maior responsabilidade por parte de seus integrantes, devendo haver eficiente controle interno para que não ocorram desvios de procedimentos, que podem redundar não só em punições disciplinares, mas também em condenações no âmbito da Justiça Militar Estadual a que se submetem não só os policiais militares, mas também os bombeiros militares, sejam eles orgânicos, a exemplo de São Paulo e Paraná, ou não, a exemplo dos demais Estados da Federação.

Referências:

BRASIL. Procuradoria-Geral da República. Manifestação nº 29.767/2016-AsJConst/SAJ/PGR, referente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.354/SC proposta pela Procuradoria-Geral da República. Disponível em: <http://www.mpf.mp.br/pgr/institucional/procurador-geral-da-republica/informativo-de-teses/edicoes/informativo-no-32-de-12-05-2016/docs/adi-005354-bombeiros-voluntarios-delegacao-de-poder-de-policia.pdf/view>. Acesso em: 21 mar. 2017.

LAZZARINI, Álvaro. Temas de Direito Administrativo. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 119, 129.

MORAES, Alexandre de. A necessidade de Fortalecimento das Competências dos Estados-Membros na Federação Brasileira. In: RAMOS, Dircêo Torrecillas (Coord.). O Federalista Atual: teoria do federalismo. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2013, p. 166.

_______. Direito Constitucional. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 325, 856.

ROTH, Ronaldo João. Segurança Militar no Estado Federal. In: RAMOS, Dircêo Torrecillas (Coord.). O Federalista Atual: teoria do federalismo. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2013, p. 370.

Citações:

¹Coronel da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo, foi Comandante do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Graduado em Direito pela Universidade Mackenzie, Especialista em Políticas Públicas e Gestão em Segurança Pública pela Faculdade de Educação da Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP), Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública e Doutor em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos Superiores da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Atualmente, é Diretor Presidente da FUNDABOM – Fundação de Apoio ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

²STF – Pleno – Adin nº 236-8/RJ – Rel. Min. Octávio Gallotti – Diário da Justiça, Seção I, 1º jun. 2001, p. 75. Conferir, ainda, no mesmo sentido: STF – Pleno – ADI 2827/RS – Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão: 16-9-2010; STF – Pleno – ADI 3469/SC – Rel. Min. Gilmar Mendes, 16-9-2010.

Artigo Cientifico | 05

Comparativo Water Mist x Water Spray

  1. Water Spray

Water spray, sistema esse que se utiliza da emulsificação de água com óleo e resfriamento de toda a superfície do transformador. Para que a proteção seja efetiva todas as faces do transformador devem ser atingidas por água.

Os sistemas de water spray são sistemas de baixa pressão que se utilizam de bombas elétricas com bombas diesel em redundância e bomba jockey para manter a linha pressurizada.

O pressão no projetor mais desfavorável deve ser de 3 bar, gerando em média 58 LPM para cada projetor em média cada transformador possui no mínimo 30 projetores nos dando uma vazão muito grande em baixa pressão nos fazendo trabalhar com tubulações de no mínimo 4” e 6” além de reservatórios de no mínimo 100 m3.

O projeto de water spray possui ainda toda uma tubulação ao redor do Trafo que deve ser suportada por estruturas fixadas em bases de concreto que normalmente ficam localizadas dentro da bacia de contenção do transformador, bacia essa que deve ser calculada para a quantidade de óleo mais a quantidade de agua durante um possível combate a incêndio com vazamento de óleo isolante.

  1. Water Mist

A a tecnologia de water mist em alta pressão utiliza alta pressão através de projetor especial utilizando um tubulação 90% menor e mais leve que um sistema convencional de aço inox 316L, 90% menos de agua,  onde toda a estrutura poderá ser fixada em paredes corta fogo a serem construídas ao redor dos transformadores e por ser alta pressão a tubulação se torna menor e mais leve, as paredes corta fogo serão do tipo Flexmade que é um sistema de placas que possuem Isolamento Elétrico, Resistência ao fogo, Resistência a corrosão, resistência a alta temperatura, Estabilidade dimensional, Rigidez e resistência ao impacto, Resistência as intempéries (sol, chuva e poeira), Excelente acabamento superficial – "Classe A", Excelente performance estrutural, Liberdade no design de peças, Moldável em várias espessuras

O sistema de water mist utilizará tubulações de no máximo 1.1/4” com uma casa de bombas de tamanho reduzido e 50% menos de água do que um sistema de water spray reduzindo assim reservatório e evitando transbordo da bacia de contenção no caso de um incêndio real.

A única premissa para o sistema é que existam 4 paredes em volta de cada transformados que facilmente podem ser instaladas e desmontadas quando necessário através do sistema Flexmade

Artigo Cientifico | 06

Bloco de Concreto Celular Autoclavado.

O bloco de concreto celular autoclavado tem sido industrialmente produzido desde do início do século XX. A história inicial do BCCA é baseada em uma série de patentes de processo. Em 1880, um pesquisador alemão, Michaelis concedeu uma patente sobre seus processos de cura a vapor. Checo Hoffman testou e patenteou, em 1889, com sucesso o método de “Aerando” o concreto com dióxido de carbono. Os americanos Aylsworth e Dyer usaram pó de alumínio e hidróxido de cálcio para obter mistura cimentícia porosa, pela qual também receberam uma patente em 1914. O sueco Axel Eriksson deu um passo sério para o desenvolvimento de BCCA, quando em 1920 ele patenteou (FI 11389 A) os métodos de fazer uma mistura aerada de calcário e ardósia moída; a chamada “fórmula da cal”.

As pesquisas de desenvolvimento dos blocos de concreto celular autoclavado se iniciaram no fim do século XIX em uma época com inúmeras ocorrências de incêndios na Europa onde 100% das casas eram executadas em madeira. Logo, a motivação de se desenvolver um produto que fosse resistente ao fogo e mantivesse o conforto térmico que as madeiras geravam para os ambientes internos das casas, trouxe por mais de 40 anos estudos sistêmicos para se ter um produto de vedação para esta finalidade.

Após a segunda Guerra mundial, com um país a se reconstruir o produto passou a ser um dos principais materiais para a construção civil na Alemanha que hoje é o maior produtor de blocos de concreto celular autoclavado no mundo.

No Brasil a tecnologia foi importada por uma empresa situada no estado de São Paulo no ano de 1957 e em Belo Horizonte no estado de Minas Gerias no ano de 1982. Até os dias de hoje os atuais fabricantes do bloco de concreto celular autoclavado vêm aprimorando e buscando alternativas para potencialização dos seus desempenhos mecânicos, físicos e químicos afim de ofertar ao mercado um produto que venha se diferenciar nos requisitos exigidos pela a Norma de Desempenho NBR 15.575:2013 (ABNT).

O bloco de concreto celular autoclavado é basicamente composto por cimento Portland, cal virgem, areia rica em sílica, filler calcáreo e pó de alumínio como agente expansor. Além dos materiais citados, algumas fábricas, também utilizam gesso na sua composição.

Todo o processo se inicia na jazida de areia de quartzo rica em sílica que é levada a um peneiramento onde se retira todas as impurezas, seguindo para um moinho rotativo onde, também, recebe água. Esta moagem gera o que se chama de lama e a mesma é homogeneizada continuamente, para que não haja decantação. Esta lama junto ao cimento Portland, a cal virgem e ao filler calcáreo são pesados e transferidos automaticamente para um misturador. A mistura ocorre por cinco minutos e faltando 30 segundos para finalizar esta etapa se dosa o pó de alumínio (agente expansor) diluído em água gelada a fim de controlar sua reatividade. Esta mistura é despejada em formas retangulares e após o despejo o pó de alumínio reage com a cal virgem, assim, se inicia a expansão e a etapa de pré-cura, período que a massa se expande a partir da reação entre o alumínio e a cal liberando o gás de hidrogênio, como apresentado na equação a seguir.

2Al + 3Ca (OH)2 + 6H2O → 3CaO.Al2O3.6H2O + 3H2 (↑)

Essa expansão da mistura, devido a formação de bolhas, resulta em um produto com cerca de 80% de teor de vazios em seu volume total. Da porosidade total de 80% do volume de BCCA, cerca de 30% são macroporos e 50% correspondem à porosidade incorporada. Esta etapa do processo é finalizada após duas horas de reações que se completam com as reações do cimento.

Após a verificação da consistência desta massa fresca através de um penetrômetro, os blocos são levados à linha de corte e são cortados em suas medidas de comprimento, altura e espessura. Após cortados são levados à autoclavagem onde se controla a curva de temperatura e pressão chegando a próximo de 180 graus Celsius de temperatura e 180 libras de pressão. Os blocos de concreto celular autoclavado permanecem por 11 horas dentro das autoclaves com temperatura e pressão constantes por 7 horas. Após esta etapa o produto é levado a estocagem e deve permanecer por 48 horas para cura ao ar e equilíbrio térmico.

Durante o processo de autoclavagem ocorre todas as reações químicas entre os materiais constituintes levando o produto aos desempenhos esperados e formando tobermorita (reação entre quartzo (sílica) e cálcio) que conferirá as características mecânicas do produto. Nestas condições, a reação entre a sílica e a cal dá origem a estes cristais de tobermorita (5CaO.6SiO2.5H2O), responsável pela resistência mecânica final.

A cura em autoclave no Concreto Celular é essencial para a obtenção da resistência mecânica necessária para aplicações em construção civil, uma vez que o material é poroso.

A formação de tobermorita poderá ser potencializada com novos equilíbrios estequiométricos, novas reações químicas a fim de tornar uma estrutura mais organizada que venha contribuir com a manutenção dos desempenhos mecânicos mesmo com o aumento do tamanho dos poros e do índice de porosidade que conferirão as características termo acústica.

As características térmicas e acústicas de um sistema construtivo são requisitos presentes na NBR 15.575:2013 (ABNT). Os parâmetros de desempenho e a classificação dos blocos de concreto celular autoclavado estão presentes nas normas técnica da ABNT NBR 13438:2013 (Blocos de concreto celular autoclavado – Requisitos) e NBR 13440:2013 (Blocos de concreto celular autoclavado – Métodos de ensaio).

O bloco de concreto celular autoclavado é reconhecido mundialmente como “bloco verde”. Dentre as premissas voltadas às questões ambientais para garantir a sustentabilidade e manutenção da nomenclatura “bloco verde”, as fábricas sistematicamente costumam aproveitar seus resíduos secos e úmidos durante o processo produtivo incorporando-os às engenharias do produto acabado ou lançando novos produtos, sem contar com aproveitamento de 100% da água gerada pelo vapor das caldeiras que alimentam as autoclaves. 

Um sistema de alvenaria constituído com o bloco de concreto celular autoclavado poderá atingir até 360 minutos de tempo requerido de resistência ao fogo sem revestimentos. Assim, os ensaios realizados no Instituto de Pesquisa Tecnológico (IPT) comprovaram que os BCCA são incombustíveis e resistem ao fogo tanto para o grau corta fogo quanto ao grau pára chamas de 180 minutos para o bloco de 10 cm de espessura, 240 minutos para a espessura de 12,5 cm e 360 minutos para a espessura de 15 cm.

O mercado da construção civil, vem buscando soluções de engenharia para as rotas de fuga e paredes corta fogo, onde o BCCA se encaixa perfeitamente bem.

Shopping Basket